Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências por tua alçada.

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Sinal Público.

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste de edificação sem o correspondente alvará do construção, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra de Processo Civil.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate por Ministro de Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro verifique privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

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4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este tratado do cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes fazerá um ajuste por áreas e rotas, tendo saiba como base ESTES pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos tfoicnicos realizados a partir de o recadastramento.

Parágrafo Único: A identificação do pessoas que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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