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679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de alguns detentores por outorga, nos Teor DE normas de que regem o Serviço;

2) – A proceder civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa que atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

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E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em Aspecto de que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, este de que nãeste se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste por Polícia Militar

sob a alegacao qual nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia ótima publicação para ler desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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